18.9.17

Nova legislação para a compra e venda de animais de companhia



Nova legislação para a compra e venda de animais de companhia

No passado dia 23 de agosto, foi publicada, no Diário da República, a Lei nº 95/2017 que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da internet.

Tal como acontece com outras leis onde costuma haver exceções, no caso desta lei ficam excluídos “as espécies da fauna selvagem autóctone e exótica e os seus descendentes criados em cativeiro, objeto de regulamentação específica, e os touros de lide e as espécies de pecuária”.

Se no caso das espécies da fauna selvagem há uma explicação, a de haver legislação para o efeito, nos outros casos não há. Como leigo na matéria, isto é sem formação jurídica, acho que devia existir uma justificação para a não inclusão dos touros de lide e das espécies de pecuária, que poderia ser a existência de legislação específica, não estarem incluídos nos animais de companhia ou no caso dos touros de lide, por serem os únicos em que as leis permitem a sua tortura e morte para divertimento.
Como não está no âmbito deste texto a divulgação de todas as alterações introduzidas através da lei mencionada que procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, a título de exemplo transcrevo apenas o artigo 54ª que apresenta os “requisitos de validade da transmissão de propriedade de animal de companhia”:
“Qualquer transmissão de propriedade, gratuita ou onerosa, de animal de companhia deve ser acompanhada, no momento da transmissão, dos seguintes documentos entregues ao adquirente:
a) Declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ou documento comprovativo da doação;
b) Comprovativo de identificação eletrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato;
c) Declaração médico-veterinária, com prazo de pelo menos 15 dias, que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido;
d) Informação de vacinas e historial clínico do animal.”

Espero que esta legislação não seja como muitas outras. Boa no papel, mas ignorada pela maioria e esquecida por quem devia fiscalizar o seu cumprimento.


Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 31334, 19 de setembro de 2017, p.10)

11.9.17

Raymond Poincaré



Raymond Poincaré

Raymond Nicolas Landry Poincaré (1860 – 1934) foi um político conservador francês responsável pela participação da França na Primeira Guerra Mundial. Formado em direito pela Escola Politécnica da Universidade de Paris, foi deputado, senador, ministro, primeiro-ministro e, finalmente, presidente da nação, entre 1913 e 1920.

Ao longo da sua vida Raymond Poincaré foi um acérrimo defensor dos direitos dos animais, tendo pertencido à Sociedade Protetora dos Animais de França.

Ao contrário de muitos políticos que são capazes de trair a sua própria consciência para agradar â populaça e para angariar votantes, Poincaré foi sempre coerente com os valores que defendia. Um dos episódios que mostra o referido foi a recusa em participar numa caçada oficial, em França, e numa tourada quando se deslocou a Espanha. a convite do rei D. Afonso XIII. Segundo os jornais da época, o presidente da República francês justificou a sua não comparência nos seguintes termos: “tendo a honra de pertencer, como sócio efectivo, à Sociedade Protectora dos Animais, de França, não era compatível, com a sua voluntária inscrição na referida Sociedade, a assistência a um espectáculo do género dos que os zoófilos condenam”.

O jornal “O Zoófilo”, de abril-junho de 1999, que serviu de fonte para este texto, publicou o poema “O cão do pobre” de Raymond Poincaré quando o mesmo tinha a idade de 13 anos. Dada a extensão do mesmo, divulgamos aqui, apenas, um extrato:

Nenhum amigo segue à fúnebre morada
O pobre, que não tendo a sorte afortunada,
Nem honras, nem prazer,

Um só amigo o segue, mas esse bem fiel:
O cão, que foi comparte de todo o amargo fel
Daquela dura vida;

Saudoso o cão amigo não busca alimentar-se,
Carpindo o seu pesar na lousa vai deitar-se,
E morre descuidado.

Haverá sobre a terra outra amizade forte
Igual à d’esse cão, fiel até à morte
Ao dono infortunado? ...

Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 31328, 12 de setembro de 2017, p.16)

4.9.17

O Dr. Luís Cebola e os animais



O Dr. Luís Cebola e os animais

José Luís Rodrigues Cebola (1876 - 1967) foi um psiquiatra e escritor português que desde muito cedo teve uma intervenção social digna de registo. Com efeito, com 21 anos de idade foi um dos diretores de uma revista que, ainda durante a monarquia, promoveu a república e o socialismo.

Para além de diversas obras relacionadas com a sua profissão, como o livro “Patografia de Antero de Quental” (1955), Luís Cebola – era assim que assinava os seus textos - escreveu vários artigos de opinião política e foi “poeta nas horas vagas”.

Alguns dos seus poemas foram divulgados por publicações de associações de defesa dos animais, como “O Zoófilo” e Alice Moderno incluiu Luís Cebola na rubrica “poetas zoófilos” que manteve no Correio dos Açores.

Abaixo, transcrevemos um poema dedicado aos burros que foi publicado no Correio dos Açores, no dia 11 de janeiro de 1933.

Burro Velho

Sem se queixar de canseira,
trabalha como um moirinho;
Leva os sacos ao moinho
E a roupa da lavadeira

Tem um passo miudinho
porque ele sabe – quem queira
ir ao longe na carreira,
deve andar devagarinho

Porém, já foi ágil, quando
cabriolava brincando
com sua mãe paciente

Mesmo agora, sendo idoso,
apesar de vagaroso
vale mais que muita gente


Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 31322, 5 de setembro de 2017, p. 13)

28.8.17

Cidade da Horta pioneira


Cidade da Horta pioneira

Durante dezenas de anos, a cidade da Horta foi exemplo para todas as outras no que diz respeito à proteção dos animais. Com efeito as suas Posturas de 1882 foram muito elogiadas pelo jornal “O Zoófilo”, em 1950, nos seguintes termos: “Ainda hoje, 68 anos decorridos, se não encontra melhor, nem igual num só diploma, mesmo emanado do Poder Central; e quanto às Posturas, raras, e muito raras se aproximam da transcrita. Às protetoras cumpre apontar o nome do seu autor, e perpetuá-lo da melhor forma”.

Embora as medidas propostas, pelo menos as que são do nosso conhecimento, quase perderam atualidade, pois, hoje, são mais raros os animais usados no transporte de pessoas e cargas, vamos fazer referência a algumas delas.

No que diz respeito aos burriqueiros, o código de posturas proibia, entre outras, o uso de “animais extenuados, chagados, doentes ou famintos sob pena de 4$000 reis”, também proibia “aos burriqueiros carregar em bestas cargas superiores às forças dos animais, sob pena de 600 reis” e fixava uma punição com três meses de cadeia para todo “o indivíduo que nas ruas da cidade ou estradas públicas, espancar cruelmente as bestas mesmo quando emperram”.

No que diz respeito aos cocheiros, o código de posturas proibia “o emprego de cavalgaduras doentes, maltratadas, feridas, manhosas ou mal ensinadas, e no caso de contravenção seu dono ou proprietário do trem que as empregue será inibido de fazer serviço com elas e pagará a multa de 4$000 reis” e obrigava o uso de “chaireis de oleado em tempo chuvoso” para proteger “os animais muares ou cavalares empregados no serviço de trens”, “sob pena de 1$000 reis”.

No que diz respeito a outros animais que não os de tiro, as Posturas da cidade da Horta proibiam a condução “de aves ou quaisquer animais vivos, pendurados de cabeça para baixo sob pena de 480 reis de multa de cada vez” bem como proibiam o espancamento ou outras práticas de crueldade “ou ferocidade com os cães que divagam, sob pena de 240 reis de multa ou 24 horas de cadeia”.

Na ocasião, o jornal referido considerava que mais do que Posturas camarárias que dependiam das pessoas que num dado momento ocupavam os cargos era importante a existência de legislação a nível estatal que obrigasse todos a cumprirem.

Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 31316, 29 de agosto de 2017, p. 13)

24.8.17

Lajes do Pico e os maus tratos aos animais



Amigo(a)s dos animais

Apelamos a que envie, com a máxima urgência, o texto abaixo ou outro original para os endereços abaixo:

cmlpico@mail.telepac.pt,info.sraf@azores.gov.pt, presidencia@azores.gov.pt, acoresmelhores@gmail.com



Exmo Senhor
Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico
Exmo Senhor
Secretário Regional da Agricultura
c/c
Exmo Senhor
Presidente do Governo Regional dos Açores

Através de imagens publicadas na internet, tomámos conhecimento das deploráveis condições em que se encontram os cães abandonados depois de serem capturados pela Câmara Municipal das Lajes do Pico.

Depois de retirados da lixeira da Silveira, a alternativa encontrada em nada veio melhorar a suas condições, isto é, continuaram a estar acorrentados e sem um abrigo digno deste nome.

Como sabe Vossa Excelência há legislação que devia ser cumprida, a sua verificação caberá aos serviços tutelados pela Secretaria Regional da Agricultura e Florestas a quem se pede uma inspeção com carácter de urgência, mas desde já vai o nosso apelo para que imediatamente tome medidas para alterar a situação que é inaceitável para qualquer ser senciente, em nada o dignifica, como responsável máximo pelo concelho e que contribui para manchar a imagem de uma ilha que é uma mas maravilhas dos Açores.

Com os melhores cumprimentos

(nome)

https://www.facebook.com/acanilpico/posts/716192348577222


21.8.17

Manuel de Arriaga e a proteção dos animais


Manuel de Arriaga e a proteção dos animais

No dia 2 de agosto de 2016, publiquei um texto sobre o segundo presidente da república portuguesa, o micaelense Joaquim Teófilo Fernandes Braga (1843 - 1924) e os animais. Hoje, darei a conhecer o contributo do primeiro presidente da república portuguesa, o faialense Manuel de Arriaga (1840 - 1917).

De acordo com informação colhida na publicação “O Zoófilo”, da Sociedade Protetora dos Animais, de janeiro-março de 1999, o Dr. Manuel de Arriga foi sócio efetivo daquela associação, tendo visitado as suas instalações no início do seu mandato, EM 1911, como presidente da república. Na ocasião, ele mesmo estabeleceu o valor da sua quota que passou a ser a mais elevada de todas.

Sobre a sua dedicação à causa animal um jornal da época escreveu: “o presidente Arriaga, em Portugal, tem sobejamente demonstrado quanto se interessa pelo desenvolvimento e prosperidade das Sociedades Protectoras de Animais, consideradas como elemento de educação e, consequentemente, de progresso social”.

Em 1989, Manuel de Arriaga escreveu uma poesia sobre os maus tratos aos animais de tiro que intitulou “Bendito Coice!” que por ser longa apenas transcrevemos alguns extratos:

Subia à noite a rua de S. Bento
Um carro americano;
O peso é muito; o gado é lazarento
Sujeito a esforço insano!

Da mula onde caiu a chicotada,
A paz que tinha foi-se!...
E unindo as poucas forças indignada,
Ferrou no carro um coice!

Alguns dos passageiros, resolutos,
Resolvem-se a ir a pé,
E os mais já pedem a favor dos brutos
Amor, justiça até!...

O ódio aos animais, durante o resto
Da longa rua foi-se,
Devido àquele enérgico protesto,
Bendito aquele coice!...

Teófilo Braga
(Correio dos Açores, 31310, 22 de agosto de 2017, p.13)

A obsessão do Arnaldo



A obsessão do Arnaldo

O dito especialista em direito regional, que também é especialista em touradas, publicou recentemente uma folha de couve onde afirma que “Na verdade, a primeira lei, na altura aprovada através de portaria governativa, é de 1978. Isto é, ainda em Portugal não se pensava nos direitos dos animais – e já os Açores tinham leis que protegiam o toiro da Terceira”.

Protegido pela famosa legislação de proteção aos touros da Terceira ainda ontem, dia 19 de agosto, morreu um touro numa tourada à corda na freguesia da Agualva.

Como o jurista parece não ser bom em história, recordamos o Decreto de Passos Manuel, de 19 de setembro de 1836, que sobre as touradas diz o seguinte:

“Considerando que as corridas de touros são um divertimento bárbaro e impróprio de Nações civilizadas, bem assim que semelhantes espetáculos servem unicamente para habituar os homens ao crime e à ferocidade, e desejando eu remover todas as causas que possam impedir ou retardar o aperfeiçoamento moral da Nação Portuguesa, hei por bem decretar que de hora em diante fiquem proibidas em todo o Reino as corridas de touros."
20 de agosto de 2017
José Ormonde